Questão #11166

Direito Geral — Direito Civil

Indique a alternativa certa:

A o ato legislativo típico, que é a lei, uma vez declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, enseja a responsabilidade civil do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, se causador de lesão a direito individual. B o ato legislativo consistente na lei, em sentido estrito, mesmo quando declarado inconstitucional, não enseja a responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos eventualmente resultantes. C o ato judicial típico, que é a sentença, não enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública em nenhuma hipótese. D o ato judicial consistente na sentença, nas hipóteses de dolo ou fraude, enseja a responsabilidade civil do Juiz, solidariamente com a Fazenda Pública.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?