Questão #11147012016

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade. B a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito. C a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração. D não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?