Direito Penal — poder legislativo

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes.

O governador que praticar as condutas previstas na

Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,

com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer

função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez

anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.