Questão #11137892016

Direito Tributário

A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais. Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Os Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos. B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. C Apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. D Os Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal. E Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Direito Tributário

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