Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os

elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior

considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.