Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas

repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de

direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao

presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima

supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência

territorial do tribunal.