Direito Ambiental — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

De acordo com a Lei Complementar n. 140/11, para seus fins, consideram-se: atuação

subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente

detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; atuação

supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições

decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo

originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.