Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e

patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de

natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme

excepciona a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública).