Direito da Criança e do Adolescente — Ministério público

As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n.

12.594/12.Será automática a extinção do cumprimento de medida socioeducativa em

relação ao imputável que vier a responder a processo-crime, frente à notória ausência de

interesse em se prosseguir no correspondente processo de educação e integração

sociofamiliar.