Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com

o slogan A vez dos jovens, propõe projeto de emenda à

constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para

escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A

idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional

federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma

deveria ser considerada