Direito Administrativo — licitação

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Se o governo de determinado estado da Federação construir

imóveis residenciais destinados a programa habitacional de

interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas

no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da

inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.