Questão #11113172016
Legislação Estadual — constituição estadual
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
Uma questão respondida. E as próximas?
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