Questão #11113172016

Legislação Estadual — constituição estadual

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes

Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.