Questão #11113092016

Direito Constitucional — nacionalidade

Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas. I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE. II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados. III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo. Estão corretas as afirmativas