Questão #11112322016

Direito Constitucional — processo legislativo

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo. B O veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política. C É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual. D É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil. E O sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?