Legislação Municipal

Compete ao SAAE: I. Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com entidades especializadas, as obras de construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário do Município e a recomposição de pavimentação, bem como atividades afins. II. Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar. III. Manter intercâmbio com entidades especializadas que atuem no campo do fornecimento de água do saneamento e da proteção ambiental. IV. Prestar serviços técnicos e industriais remunerados a entidades públicas e privadas, na sua área de atuação.