Questão #11104

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse. B A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins da reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária. C Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos. D Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condiçôes de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

Direito Geral — Direito Constitucional

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