Questão #11083612016

Direito Ambiental — da pessoa jurídica

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

A a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental. B as infrações ambientais são imprescritíveis. C as infrações ambientais prescrevem em três anos. D incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos. E quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Direito Ambiental — da pessoa jurídica

Uma questão respondida. E as próximas?