Direito Tributário — estado de sítio

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,

determinado contribuinte requer administrativamente a

restituição do valor recolhido. O órgão administrativo

competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte

ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a

restituição?