Questão #11075

Direito Geral — Tributário

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

A Além de ser aplicável às isençôes, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros. B A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio. C Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniôes para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal. D A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?