Questão #11060422016

Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

A votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias. B deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento. C autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais. D dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária. E convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?