Questão #11060332016

Direito Administrativo — ação rescisória

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A 70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. B 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. C 70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. D 50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. E 50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Direito Administrativo — ação rescisória

Uma questão respondida. E as próximas?