Questão #11052262016

Direito Tributário

De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. B Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. C O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. D É permitida a realização de despesa sem prévio empenho. E A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Direito Tributário

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