Questão #11050592016

Direito Tributário

Em relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A A legislação tributária do município nunca vigora fora do respectivo território. B É possível, por interpretação analógica ou extensiva, criar-se fato gerador não previsto em lei. C A lei tributária não pode alterar a defnição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, mas pode alterar a defnição, o conteúdo e o alcance utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios. D Os princípios gerais de direito privado utilizamse para pesquisa da defnição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para defnição dos respectivos efeitos tributários. E A legislação tributária não deverá ser interpretada literalmente quando dispor sobre a suspensãoou exclusão do crédito tributário e quando dispor sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?