Direito Constitucional — direitos políticos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no

mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde

que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do

pleito eletivo.