Questão #11035692016

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:

A A autonomia municipal se expressa pela capacidade de arrecadar as próprias finanças, organizar os serviços e eleger Prefeitos e Vereadores. B Por serem entes federativos, os municípios têm soberania para a tomada de decisão no âmbito de seu território. C Os Estados organizar-se-ão de forma a assegurar a autonomia dos municípios, no que diz respeito ao seu peculiar interesse. D Os municípios exercem competência suplementar, podendo legislar sobre as matérias previstas no Art. 22 da Constituição Federal. E É da competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local, que significam aqueles de exclusivo interesse local.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?