Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

O Governador de determinado Estado da Federação delegou

competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos

em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte

dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a

um colegiado presidido por este agente.

Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e

prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o

mandado de segurança impetrado contra ato do Governador

deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele

impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara

Cível.

Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o

mandado de segurança, é correto afirmar que