Questão #11035232016

Direito Constitucional — processo legislativo

Em relação à organização político-administrativa, nos

termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A A reintegração de território será regulada por lei complementar. B Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. C O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo. D Os territórios federais integram a União. E Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusãode município.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?