Questão #11034482016

Direito Constitucional — poder executivo

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

A lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual. B lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual. C lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual. D lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo. E lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

Direito Constitucional — poder executivo

Uma questão respondida. E as próximas?