Questão #11034472016

Direito Constitucional — organização do estado

A disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual

A as alienações ou concessões de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, para fins de reforma agrária, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional. B a pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação, devendo a lei assegurar-lhes tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. C o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a imissão da União na posse do bem. D a localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo em propriedade rural ensejam sua destinação à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. E as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária poderão ser isentas de impostos federais, estaduais ou municipais, nos termos de lei do ente tributante.

Direito Constitucional — organização do estado

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