Questão #11034422016

Direito Constitucional — limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

A à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão. B exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo. C ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas. D ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão. E à Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

Direito Constitucional — limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais

Uma questão respondida. E as próximas?