Direito Previdenciário

Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito

é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa,

tendo por referência legal as garantias constitucionais e por

princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes,

relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas

políticas brasileiras de seguridade social.

Os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, em situações que devem ser avaliadas de acordo com o contexto, podendo a incapacidade dever-se a causas estranhas à atividade laboral, a acidente ou a doença do trabalho.