Direito Constitucional — normas nacionais e internacionais de descrição de documentos

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante

concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo

a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida

provisória