Legislação Estadual — Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

Conforme expressamente contido no Decreto Estadual

no

58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a

Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto

afirmar que (i ) a sequência de símbolos ou valores,

representada em algum meio, produzido ou sob a

guarda governamental, em decorrência de um processo

natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por

legislação específica; e (ii ) o processo de escrita à base

de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou

códigos, de forma que somente os usuários autorizados

possam reestabelecer sua forma original, correspondem,

respectivamente, às seguintes definições: