Questão #11014382016

Legislação Municipal

Supondo que a Câmara Municipal de Várzea Paulista recebesse comunicação do Tribunal de Contas, apontando irregularidades em despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal deveria determinar, imediatamente, nos termos do Regimento Interno,

A a expedição de decreto legislativo com a suspensão cautelar do contrato, se vigente, e encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer. B a leitura do comunicado no Expediente e o encaminhamento à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer no prazo de trinta dias. C o envio de ofício ao Ministério Público para responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos prejuízos causados ao Erário. D a elaboração de projeto de decreto legislativo, pela Procuradoria da Casa, propondo a sustação da execução do contrato pelo Prefeito Municipal. E a leitura do comunicado em Plenário e em seguida, a realização de votação sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?