Questão #10988612016

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

A É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte. B É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual. C A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950. D É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa. E É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Uma questão respondida. E as próximas?