Direito da Criança e do Adolescente

Segundo a lei n. 12.594/12 (Instituidora do Sinase), as medidas socioeducativas têm por

objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e

sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; a

responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional; e a

desaprovação da conduta infracional, sendo a sentença o parâmetro máximo de privação de

liberdade ou restrição de direitos, obedecidos, contudo, os limites legais.