Questão #10975142016

Direito Tributário

Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição

Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe à lei complementar dispor sobre dívida pública externa

e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais

entidades controladas pelo Poder Público.

II.O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente,

empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou

entidade que não seja instituição financeira.

III.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma

regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da

administração pública federal para as despesas de capital e

outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de

duração continuada.

Assinale: