Questão #10971622016

Direito Processual Penal Militar — word

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal

militar, julgue os itens que se seguem.

Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no

prazo de cinco dias, contados da data de intimação da

sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as

contrarrazões, em três dias.