Questão #10971612016

Direito Processual Penal Militar — windows explorer

Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à

ação penal militar e à suspeição.

Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM),

a ação penal militar pública pode ser condicionada à

representação, também chamada de requisição, que, uma vez

recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra

país estrangeiro, é irretratável.