Questão #10971612016
Direito Processual Penal Militar — windows explorer
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à
ação penal militar e à suspeição.
Conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar (CPPM),
a ação penal militar pública pode ser condicionada à
representação, também chamada de requisição, que, uma vez
recebida pelo Ministério Público, nos casos de crimes contra
país estrangeiro, é irretratável.
Uma questão respondida. E as próximas?
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