Direito Geral — Tributário

Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:

I- A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigaçôes acessórias.

II- A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.

III- A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário.