Direito Administrativo — licitação

Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município

do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental

da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório,

justificando tratar-se de situação emergencial.

Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa

para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse

caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo,

contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da

ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação

do respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o

prazo a que se refere o enunciado é de