Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo

e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando

ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal

de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe

devidamente constituída.