Questão #10956792016

Direito Constitucional — servidores públicos

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

A Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos). B Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município. C Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município. D Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município. E Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

Direito Constitucional — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?