Questão #10956772016

Direito Constitucional — do direito das obrigações

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que

A é vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência. B invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. C a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. D o tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria. E cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos quando observada ofensa ao princípio da isonomia.

Direito Constitucional — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?