Questão #10956702016

Direito Constitucional — municípios

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

A assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. B deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. C não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. D deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial. E não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?