Direito Geral — Direito Civil

Os direitos dos herdeiros são regulados pela norma que vigora ao tempo de abertura da sucessão. Se se alterar a ordem de vocação hereditária, isto será aplicado a todas as sucessôes que se abrirem após sua vigência, porém as já abertas escapam de seu comando. Consoante os principios decorrentes da lei de introdução ao Código Civil, a situação descrita diz respeito mais diretamente: