Questão #10947962016

Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

A Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. B A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. C Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. D Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. E A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

Direito Tributário

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