Direito Administrativo — taxas e preços públicos

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos

cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o

dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da

autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,

considera-se extinto o crédito tributário, sem que

a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento

antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,

passados 5 anos contados