Questão #10935572016

Legislação Municipal

Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que

A deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa. B o projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral. C a Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano. D o primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição. E o primeiro signatário, ou quem for indicado por ocasião da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para defendê-lo exclusivamente no Plenário

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?