Questão #10921202016

Direito Administrativo - da prescrição e decadência

A atividade de polícia administrativa

A pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos. B sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade. C nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício. D é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente. E é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

Direito Administrativo - da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?